AREsp 1820888 - DECISAO

AREsp 1820888 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência imposta pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, corroborada pela jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade...

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Parties
Agravante: CONDOMINIO COLINA DAS VEREDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932 CPC, Art. 253 Regimento Interno STJ, Art. 85 §11 CPC
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

CONDOMINIO COLINA DAS VEREDAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas e dos dispositivos regimentais e processuais citados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência imposta pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, corroborada pela jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade unitária e inscindível, sendo insuficientes alegações genéricas, sob pena de aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.