AREsp 1758548 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem motivou adequadamente suas conclusões e analisou as questões relevantes.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Parte Autora: Sr. Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Dano Moral, Cancelamento De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Inadmissão De Recurso Especial Dano Moral Cancelamento De Plano De Saúde Honorários Advocatícios

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Sr. Francisco

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cancelamento do plano de saúde
  2. 2 existência de dano moral
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem motivou adequadamente suas conclusões e analisou as questões relevantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para 15% sobre o valor da condenação.