AREsp 1812655 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão de inexistência decorrente da ausência de assinatura na petição e da inércia da parte em regularizar o vício, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.
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- Parties
- Recorrente: ANGELA MARIA KAISER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Assinatura De Petição, Honorários Advocatícios
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Parties
ANGELA MARIA KAISER
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão
Legal Issues
- 1 ausência de assinatura torna o recurso inexistente
- 2 prazo e requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil aplicável à data da publicação
- 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal (art.85, §11, CPC)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão de inexistência decorrente da ausência de assinatura na petição e da inércia da parte em regularizar o vício, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ANGELA MARIA KAISER, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ANGELA MARIA KAISER, a petição de agravo em recurso especial não está subscrita, o que torna o apelo inexistente. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "é considerado inexistente o recurso dirigido a instância especial sem assinatura do signatário da petição". Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1496685/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 13/12/2019. Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na assinatura do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.