AREsp 1747292 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CARLA MARIA CARVALHO FONTANA e OUTRO contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurgiu-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Penhora on-line - execução - apoiada em cédulas de crédito bancário - executados que não indicaram bens penhoráveis - admissibilidadede bloqueio via BACENJUD até o limite do débito de R$23.502.485,86 - agravo provido" (fl. 160, e-STJ). Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, os recorrentes alegam a violação do artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015. Sustentam, em síntese, que o Tribunal de origem não apreciou o pedido para que determine que o juiz singular profira decisão expressa sobre a impugnação dos cálculos. O recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Preliminarmente, importante consignar que o acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. No caso, o Tribunal de origem decidiu o seguinte: "(..) 4. O agravo merece acolhimento. Isso porque o próprio agravado afirmou em contraminuta que "está esclarecido pelo CREDIT que o valor da dívida atualizada apontado na sua planilha quando pediu a penhora era de R$23.502.485,86, não havendo mais qualquer erro material a ser sanado" (fls. 87). 5. Realmente, se denota da petição do banco exequente agravado e das planilhas de fls. 3125/3133, colacionados aos autos da execução, que o débito de R$54.202.037,46 em 21.11.14 foi na verdade fixado em R$23.502.485,86 em 03.07.18. No entanto, a decisão agravada determinou o bloqueio de ativos dos executados agravantes no valor anterior. 6. Consigna-se, outrossim, que inadmissível neste estreito âmbito do agravo a instalação de controvérsia versando valores apresentados no laudo técnico de profissional de confiança dos agravantes, afastamento da aplicação do "prêmio de liquidação antecipada", ou reconhecimento de crédito em favor dos executados, visto que são matérias reservadas ao feito principal e à evidência não incluídas no decisum guerreado. 7. Diante desse quadro, resolve-se alterar o decisório para que o bloqueio de ativos em nome dos agravantes, pelo sistema BACENJUD, seja realizado até o limite de R$23.502.485,86. (..)" (fls. 161/162, e-STJ). Além disso, ao rejeitar os aclaratórios, expôs que "se verifica é que o julgado de certa forma concluiu conforme pretensão da parte interessada, caracterizando portanto o vedado caráter infringencial da impugnação, não passível de apreciação nesta sede" (fl. 186, e-STJ). De fato, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. (..) 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.035.430/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 9/5/2017, DJe 16/5/2017 - grifou-se). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), haja vista que o recurso especial ao qual se negou provimento é oriundo de acórdão proferido por ocasião de julgamento de agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se.