AREsp 1746305 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CHRYSLER GROUP DO BRASIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA. (outra denominação de FCA CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.) contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Compra e venda. Dodge Journey R/T, adquirido na condição de zero quilômetro. Ação de obrigação de fazer c.c. danos morais. R. sentença de improcedência, com apelo só do autor. Veículo que teria apresentado vários problemas, inclusive recorrentes e que afetariam a segurança. Demora em sanar os vícios no automóvel. Aplicação do art. 18, § 1º, do CDC. Plena aplicação do CDC, com inversão do ônus probatório. Embora a prova técnica tenha concluído que os problemas apresentados não tornam o automotor impróprio para os fins a que se destina, lhe diminuem o valor e não são condizentes com o que legitimamente se espera de produto (nada popular) zero quilômetro. Desfazimento do negócio que se impõe, com restituição dos valores pagos pelo consumidor. Tabela FIPE. Danos morais evidenciados, que devem ser indenizados. Dá-se parcial provimento ao apelo do comprador, e isso a fim de julgar parcialmente procedente a ação por ele ajuizada" (e-STJ fl. 1.016). No recurso especial, alega-se, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015, ao fundamento de que o acórdão combatido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios, e (ii) arts. 18, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor e 186, 884, 927 e 944 do Código Civil, haja vista que o recorrido não faz jus ao recebimento de danos morais pois foram realizados todos os reparos necessários no veículo. Com as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A insurgência não merece prosperar. De fato, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial está circunscrita à presença cumulativa dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que não se fazem presentes na hipótese. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. É possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a alteração da decisão surgir como consequência lógica da correção da omissão, contradição ou obscuridade. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.070.607/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 25/8/2017 - grifou-se). No mais, as conclusões do Tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "(..) Com efeito, em se tratando de automotor zero quilômetro, nada popular, não se mostra razoável que o consumidor tenha que levá-lo inúmeras vezes ao conserto. Presume-se que um zero quilômetro funcione normalmente, nada justificando as sucessivas irregularidades apresentadas, o que caracteriza vício do produto. Diante de tais circunstâncias, segundo prescreve o diploma consumerista, o autor poderia imediatamente requerer a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, em virtude dos vícios constatados, por se tratar em especial, consoante já mencionado, de veículo novo (art. 18, § 3º, CDC). Não obstante a prerrogativa que lhe foi conferida por expresso dispositivo legal, as rés não solucionaram os problemas a contento, conforme se infere das diversas ordens de serviço acostadas aos autos, valendo lembrar da moderna teoria da distribuição dinâmica da carga probatória. Mais ainda, do desvio produtivo do consumidor. Consta da inicial que o acionante adquiriu o veículo Dodge Journey, ano 2012, na condição de zero quilômetro, em fevereiro de 2012. Narra o autor que a partir de maio do mesmo ano o automóvel apresentou problemas no funcionamento do motor, sanados sem ônus, ante a garantia do fabricante. Destaca que em 30.11.12, novos problemas surgiram, agora no sistema de freios, ficando sob a responsabilidade da Concessionária por mais de 55 dias para reparos. Assevera que em agosto e outubro de 2013, e março de 2014 também teve que se dirigir à Concessionária em razão de defeitos, que importaram em depreciação no valor do veículo. Com efeito, o art. 18 do Cód. Defesa do Consumidor determina que "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.". (..) Por outro lado, incontroverso que, realmente, houve demora na restituição do veículo, que ficou em depósito da requerida por mais de 55 dias, de 25.05.12 a 14.07.12, quando da prestação de serviços inserida na ordem de serviços nº 79151, fl. 27. Mas o mais relevante para o deslinde da ação é que os problemas apresentados no veículo apresentavam risco à integridade física dos passageiros, como bem evidenciou o perito, com negritos nossos, fl. 728. "Queira o Sr. Perito informar se houve vício de fabricação do automóvel adquirido pelo autor; Resposta: Conforme as respostas ao 1º, 2º, 3º e 4º quesitos desta série, os sintomas apontados no veículo e, as soluções e comportamentos apresentados pela Concessionária e Montadora Corrés, denotam uma ligação com o Recall L06, que tem por base do problema, o empenamento dos discos de freio, o qual pode ser apontado com um problema de projeto, ou de matéria prima, estando, portanto, relacionado com vício de fabricação. Por outro lado, também, dentre todo o histórico de trocas de componentes no veículo, este signatário informa que houve troca prematura do cabeçote do lado esquerdo do motor com 36.993 km e das rodas dentadas das engrenagens dos comandos de válvulas com 46.281 km, entretanto, dado que esses componentes não estão mais disponíveis para análise, não há elementos para se informar se houve, ou não, vício de fabricação envolvendo essas peças". Nesse ponto, importante ponderar que, de forma precoce, como alhures dito pelo perito, fora o Dodge remetido à Concessionária em três oportunidades em razão de irregularidades no sistema de freios, como se denota das ordens de serviços de nº 82430, 87069, 90786, em 30/11/12, 03.09.13 e 11.03.14, fls. 760, 764 e 765. A despeito de ter o expert assinalado a inexistência de defeitos no automotor, conforme explana em resposta ao quesito nº 15, fl. 731, a fl. 727 se contradiz e assim assevera: "Queira o Sr. Perito informar se o veículo oferecia risco de segurança aos seus passageiros, com base na última ordem de serviço; Resposta: Conforme registrado na última Ordem de Serviço, de número 90786, o motor do veículo apresentou pane deixando de funcionar com o veículo em movimento em uma rodovia. Tendo em vista os sistemas de segurança ativa do automóvel tais como: direção hidraulicamente assistida e/ou servo freios, estarem sujeitos ao funcionamento do motor para apresentarem desempenho normal e satisfatório; dependendo da situação de tráfego que se encontrava o automóvel quando o motor apresentou essa falha e, também, da agilidade e perícia do seu condutor em agir no controle do veículo, aquela situação, conforme se apresentou, pode ser considerada de risco à segurança de seus passageiros". (..) Ora, os defeitos apresentados pelo Dodge, embora não o torne impróprio para os fins a que se destina, como concluído pelo expert judicial, na certa lhe diminuem o valor (sendo inconteste que já foram os veículos do mesmo modelo acionados para recall) e são incompatíveis com aquilo que legitimamente se espera de um produto zero quilômetro, de valores expressivos. Importante ressaltar que desde 30.11.12, ou seja, com aproximadamente meio ano de uso, o acionante vem reclamando dos mesmos problemas (sistema de freios), sem contar os demais problemas apresentados, tendo sido por três oportunidades substituídos os discos de freios (traseiros e dianteiros), os quais, apesar do automotor já ter sido encaminhado à oficina em mais de uma oportunidade não haviam sido satisfatoriamente reparados, mesmo havendo decurso do prazo de trinta dias para a execução dos serviços. Portanto, não resolvido o problema no prazo legal, nem a contento, o caso é de rescisão contratual, e isso a fim de que se atinja o status quo ante. (..) Quanto ao mais, evidente que o autor fora exposto a mais que meros dissabores, inclusive por ter sido privado do uso pleno do bem adquirido em diversas oportunidades, longos períodos e em decorrência de problemas recorrentes. Obviamente houve frustração de expectativa, preocupações, bem como sensação de impotência ante as mais poderosas empresas rés. Para a hipótese, é aplicável o vocábulo "canseira", conforme voto do Exmo. Reinaldo Caldas, Ap. 0003881-69.2010.8.26.0281. Não se olvidando da recente e reconhecida Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Sobre isso, veja-se o que segue, sempre com negritos nossos: (..) Considerando-se que a indenização tem o fito de tentar amenizar o sofrimento da vítima, bem como que deve ater-se aos princípios da equivalência e razoabilidade, não se olvidando do caráter pedagógico da reprimenda, que poderá evitar novos abusos, o modesto valor de R$ 15.000,00, mostra-se adequado ao caso, com aplicação da Súmula 362 do C. STJ, e juros moratórios, da citação" (e-STJ fls. 1.018/1.031). Nesse contexto, denota-se que a reforma desse entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. Registre-se, outrossim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. É o que se observa do seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DESCONSTITUIÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE FEITA COM BASE NO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à ocorrência de prescrição da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais exige, necessariamente, a incursão no material fático-probatório dos autos, notadamente porque as alegações da recorrente são no sentido de considerar outro termo inicial para a contagem do prazo prescricional, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. No que toca ao conhecimento do apelo especial por divergência jurisprudencial, também não colhe êxito. Isso porque julgado fundado em fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) não enseja a possibilidade de demonstração da similitude fática, conforme tranquilo entendimento desta Corte Superior. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.114.253/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 6/11/2017 - grifou-se). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, fixo os honorários recursais em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, a ser pago pelo recorrente ao advogado do autor, mantendo-se, no mais, a verba honorária na forma determinada na origem. Publique-se. Intimem-se.