AREsp 1834145 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos, não sanou o vício após intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ, inviabiliza o conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante/recorrente: CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos, não sanou o vício após intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ, inviabiliza o conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.