AREsp 1790065 - DECISAO

AREsp 1790065 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice referido (ausência de prequestionamento); decisão fundada no art. 932, III, do CPC/15.

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Parties
Agravante: JURANDIR SAMUEL BEZERRA; Agravado: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Penalidades Recursais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do Cpc/15)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Recursal Penalidades Recursais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do Cpc/15)

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Parties

JURANDIR SAMUEL BEZERRA

Agravante

BRADESCO SAUDE S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice referido (ausência de prequestionamento); decisão fundada no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.