AREsp 1630607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, violando o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo a decisão de...

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Parties
Agravante: CESAR FABIANO ROSSI; Manifestante/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Na Origem)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

CESAR FABIANO ROSSI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade
  2. 2 se a impugnação genérica ou parcial dos fundamentos da decisão de inadmissão é suficiente
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica quando há fundamento baseado em jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, violando o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo a decisão de inadmissão indivisível e exigindo impugnação integral dos seus fundamentos.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental