EAREsp 1641570 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INADMISSÃO NA ORIGEM.INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015E253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. TENTATIVA DE AGREGAR ARGUMENTOS AORECURSO JÁ INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada porcapítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deveser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos(EAREsp n. 831.326/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, CorteEspecial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente epormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares daFonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). 2. No caso, a defesa doagravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão. 3. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu orecurso especial ou a tentativa de agregar argumentos ao agravo já interposto(somente por ocasião do manejo de agravo regimental),além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão deafastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista aocorrência de preclusão consumativa. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Alfredo da Silva Neto contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 1.220): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo não conhecido. Nas razões, a defesa do agravante rechaçou a conclusão firmada no decisum combatido, no sentido da ausência de impugnação, adequada e suficiente, de três fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, a saber: Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ e falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF. Alegou que, no que se refere à tese de incompetência absoluta veiculada no recurso especial, a decisão de inadmissão na origem não apontou objetivamente os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, tendo inadmitido o especial tão somente em relação a suposta não indicação do dispositivo viola- do, o que encontraria óbice na Súmula 284 do STF (fl. 1.223). Asseverou que o argumento no sentido de que o argumento (incompetência absoluta) é de matéria pública, por si só, seria aptoa afastar a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Afirmou, ainda, que não há que se falar na inexistência de demonstração de violação aos dispositivos destacados (Súmula 284 STF), isso porque o agravante dedicou trecho do seu recurso para apontar e esclarecer a violação do dispositivo (fl. 1.233). Ainda nesse tópico, asseverou que indicou expressamente qual dispositivo foi violado; e que houve "prequestionamento implícito" do art. 70 do CPP, uma vez que o tribunal a quo não observou a incompetência absoluta, ao passo que indicou no acórdão o local dos fatos e o local onde o processo tramitou, havendo o prequestionamento latente do art. 70 do CPP (fl. 1.233). Na sequência, deduziu diversos argumentos no sentido de demonstrarque houve efetiva impugnação da Súmula 284/STF à espécie (fls. 1.233/1.234): .. Em terceiro lugar, se demonstrado que se indicou o dispositivo viola- do, não haveria necessidade de citar precedentes afastando a Súmula 284/STF, pois, como visto, ao contrário do que entendeu o TJSC e o Nobre Relator, o Agravante indicou o dispositivo viola- do. Não se trata de meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, pois, citou especificamente o artigo violado. Em trechos do acórdão proferido pelo TJSC, consta o local onde o produto foi adquirido: "Nessas condições, no mês de janeiro de 2012, o denunciado entregou mercadoria (pacote de pipoca doce da marca "Gasparzinho", lote n. 98 validade 28/05/2012) em condições impróprias para o consumo para revendedores que, sem saber das condições do produto, o revenderam para os consumidores Carmem de Lima Melo Silva, Rubens Malicia e Taciane Graciele Augusta de Oliveira, todos da cidade de São Paulo/SP". Bem como cita a Comarca onde tramitou o presente feito: "Na Comarca de Criciúma, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Alfredo da Silva Neto, dando-o como incurso nas sanções do artigo 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/90, conforme os seguintes fatos descritos na inicial acusatória, in verbis (fls. 22-25):". Em quarto lugar, o Agravante demonstrou que rebateu a aplicação da Súmula 284 do STF, ao passo que não há que se falar em deficiência de fundamentação e inobservância ao princípio da dialeticidade, pois, as razões do recurso especial foram expostas de forma clara e precisa, bem como, o fato do Tribunal a quo não ter se manifestado quanto a matéria não impede de se arguir a incompetência em sede de recurso especial, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública. Ademais, através de trechos pontualmente inseridos no recurso interposto, extraídos do acórdão da apelação, o Agravante demonstra a contrariedade ao dispositivo, posto que a decisão é nitidamente contrária ao que a lei dispõe. Diante do exposto, tendo em vista a expressa demonstração de violação ao dispositivo, mostra -se imprescindível a reforma da decisão agravada. Cumpre salientar, que no presente caso não há necessidade de se analisar os fatos, más tão somente aplicar a lei. Assim, de forma alguma é o caso de aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, bem como, há que se afastar a aplicação da Súmula 284 do STF, conforme acima exposto. .. Concluindo que, presente a impugnação específica e concreta quanto ao fundamento de inadmissão por incidência das Súmulas 284, 282 e 365 do STF, revela-se inaplicável à espécie a Súmula 182/STJ, bem como, dos artigos 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, invocados para o não conhecimento do Agravo em RESP (fl. 1.234). Em seguida, reiterou a tese de mérito, veiculada no recurso especial, acerca da suposta ofensa ao art. 41 do Código de Processo Penal. Ainda nesse tópico, deduziu diversos argumentos no sentido de houve expressa e concreta impugnação ao fundamento relativo à aplicação a Súmula 83/STJ pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial operada pela e. Corte Estadual (fl. 1.236), inclusive quantoaos outros tópicos do recurso especial, obstados com fundamento no mesmo enunciado sumular e tidos, na decisão agravada, como inatacados, reiterando as teses de mérito veiculadas no recurso. Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INADMISSÃO NA ORIGEM.INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015E253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. TENTATIVA DE AGREGAR ARGUMENTOS AORECURSO JÁ INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada porcapítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deveser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos(EAREsp n. 831.326/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, CorteEspecial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente epormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares daFonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). 2. No caso, a defesa doagravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão. 3. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu orecurso especial ou a tentativa de agregar argumentos ao agravo já interposto(somente por ocasião do manejo de agravo regimental),além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão deafastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista aocorrência de preclusão consumativa. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental improvido. VOTO A insurgência não merece acolhida. Inicialmente, cumpre destacar que, em sede de agravo regimental, o agravante acresceu diversos argumentos que não foram veiculados em sede de agravo em recurso especial,sendo todos nitidamente direcionados a suprir o vício de impugnação apontadona decisão agravada, ou seja, demonstrar a inaplicabilidade dos óbices que subsidiaram a inadmissão do recurso especial na origem, tidos, na decisão agravada, como inatacados de forma adequada e suficiente (Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ e falta de prequestionamento - Súmulas 282 e 356/STF). Tais argumentos, no entanto, são inadmissíveis, ante a incidência do princípio da preclusão consumativa: .. 2.2. Os fundamentos da decisão agravada foram claros e, para sua impugnação concreta, bastaria à Agravante ter trazido os trechos do agravo em recurso especial nos quais entende que teria efetivado a impugnação os óbices que impediram o conhecimento do recurso. 3. Pela preclusão consumativa, é descabida a inovação de argumentos no agravo regimental, no intuito de suprir as deficiências do agravo em recurso especial. 4. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade dos agravos em recurso especial, inviável a análise das alegações suscitadas nos recursos especiais inadmitidos, o que também impede o conhecimento desses pontos do recurso interno. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.647.486/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020 - grifo nosso) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 1.3. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial, no intuito de se demonstrar não incidir o óbice invocado pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre (AgRg no AREsp 1621415/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.670.050/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 23/10/2020 - grifo nosso) .. 3. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo regimental), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes. .. (EDcl no AREsp n. 474.744/BA, Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/5/2014) Com efeito, em sede de juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial, só é possível considerar os argumentos efetivamente deduzidos naquele recurso, sendo certo que a falta de impugnação oportuna, específica e suficiente de quaisquer dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem, por si só, obsta o exame de todo o agravo e, por consequência, da íntegra do recurso especial que se objetiva destrancar, ainda que os fundamentos tenham sido lançados em capítulos autônomos da decisão de inadmissão, pois o referido decisum, na esteira da orientação firmada na Corte Especial, é incindível. Sobre o tema, confira-se: .. 5. "A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp n. 746.775/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Relator p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1,483,312/SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 18/12/2020) No caso dos autos, o simples cotejo entre a fundamentação lançada na decisão de inadmissão e as razões do agravo em recurso especialevidencia a inexistência de impugnação, adequada e suficiente, de todos os fundamentos da decisão. Veja-se que, ao obstar o tópico do recurso relativo à tese de incompetência do juízo processante, a Corte de origem considerou a orientação jurisprudencial desta Corte - no sentido da imprescindibilidade de indicação, clara e específica, do dispositivo de lei federal tido como violado -, aplicando a Súmula 284/STF à espécie, ante a ausência de indicação do preceito normativo tido como vulnerado no referido tópico da insurgência (fl. 763): .. Inicialmente, frisa-se que a admissão do reclamo especial, quer pelas alíneas "a" e "b", quer pela alínea "c" do permissivo constitucional (CF, art. 105, III), exige a indicação dos dispositivos de lei federal contrariados ou objetos de interpretação divergente por outra Corte e a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida ao interpretá-los, requisitos imprescindíveis à compreensão da controvérsia jurídica. Na hipótese em tela, contudo, o recorrente olvida-se de indicar de forma clara e objetiva qual(is) dispositivo(s) de lei(s) federal(is) teria(m) sido violado(s), de modo que não é possível apreender, com a exatidão exigida nesta esfera recursal especial, as teses jurídicas veiculadas. Assim, a admissão do reclamo encontra óbice na Súmula 284 do STF, aplicável ao apelo especial por similitude: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse norte: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284 DO STF. 1. Nas razões do apelo nobre, a defesa acusou a ocorrência de diversos vícios que, supostamente, ensejariam a nulidade do feito, deixando, contudo, de indicar os dispositivos infraconstitucionais que teriam sido violados. 2. A falta de indicação dos dispositivos legais infringidos pela decisão recorrida demonstra a patente deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula n. 284/STF. .. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.581.633/PR, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 4/10/2018). .. Caberia, então, ao agravante, demonstrar a efetiva indicação do dispositivo tido violado nas razões do recurso especialou a desnecessidade de indicação do preceito com lastro em precedentes desta Corte. O agravante, no entanto, limitou-se a aludir ao fato de que a matéria seria supostamente passível de análise de ofício e a indicar o preceito tido violado, inovando no recurso já interposto (procedimento vedado ante o princípio da preclusão consumativa),sem indicar, no entanto, nenhum precedente que afastasse a incidência da Súmula 284/STF ao caso sob exame, circunstância que firma a existência de impugnação genérica, inapta a desconstituir o fundamento do decisum combatido. Nesse sentido, confira-se: .. III - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.739.855/SP, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/12/2020) Ademais, cumpre destacar que a decisão agravada também firmou a ausência de debate da tese, ou seja, de falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), a fim de obstar o recurso no que se refere à tese de incompetência. Confira-se (fls. 763/764): .. Nada obstante, tal controvérsia não foi objeto de discussão nos moldes ora suscitados, tampouco objeto de aclaratórios para provocar o debate, de modo que a invocação da matéria neste momento processual implica evidente inovação recursal e, por conseguinte, demonstra a ausência de prequestionamento do tema. Portanto, incidem na hipótese os óbices trazidos pelas Súmulas 282 e 356 do STF, também aplicáveis a apelo especial por similitude: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada"; "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". A propósito: .. O agravante, no entanto, não infirmou o referido óbice, pois não demostrou, nas razões do agravo em recurso especial, o efetivo debate do tema no acórdão hostilizado (fls. 796/798). Especificamente com relação à Súmula 83/STJ, a jurisprudência desta Corte tem orientado que, na hipótese em que o recurso especial é inadmitido com base nesse óbice, ou seja, com lastro no entendimento de que o acórdão hostilizado está em harmonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte, cabe ao agravante, nas razões do agravo, demonstrar que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é diversa ou que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue dos precedentes invocados. Se o agravante assim não procede, o recurso é tido como inadmissível, ante a inobservância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015). Nesse sentido, destaco: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU UM DOS FUNDAMENTOS DO DECISUMCOMBATIDO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TENTATIVA DE COMPLEMENTAR AS RAZÕES DO AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Tendo a decisão de inadmissibilidade decidido que o acórdão recorrido estaria em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), compete à agravante demonstrar que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é diversa ou que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue daquelas objetos dos precedentes invocados, o que não ocorreu na espécie. .. (AgRg no AREsp n. 1.068.523/SP, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 8/6/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS/DÉCIMOS. CONVERSÃO EM VPNI. LEI 9.527/1997. REAJUSTAMENTO. LEIS 10.475/2002, 10.994/2004, 11.416/2006 E 12.774/2012. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO TARDIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência do art. 544, § 4º, I, do CPC. 2. Tendo a decisão de inadmissibilidade decidido que o acórdão recorrido estaria em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), compete ao agravante demonstrar que o entendimento adotado pelo acórdão encontra-se em descompasso com o atual entendimento do STJ, trazendo para tanto precedentes do STJ favoráveis à sua tese recursal, ou que os precedentes invocados na decisão de inadmissibilidade não se aplicariam ao casu, por versarem sobre situações diversas, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp 293.726/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/08/2013, DJe 26/08/2013. .. (AgRg no AREsp n. 805.799/RS, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/3/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. 3. Sendo obstado o recurso especial no despacho de admissibilidade, pela aplicação da Súmula 83/STJ, incumbia à agravante demonstrar, no agravo, que a orientação jurisprudencial não foi pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou então comprovar que o precedente indicado, por constituir situação diversa, não teria aplicação ao caso dos autos. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 555.160/CE, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/10/2014) No caso, a Corte de origem obstou quatro tópicos do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, a saber: a) violação do art. 619 do Código de Processo Penal; b) violação do art. 41 do Código de Processo Penal; c) violação do art. 59 do Código Penal; ed) dissídio jurisprudencial. A defesa do agravante, no entanto, nas razões do agravo, não impugnou o referido óbice no que se refere aos tópicos a, b e c,notadamente porque não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão agravada ao caso dos autos. No sentido da aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais interposto com fundamento na alínea a (art. 105, III, da CF), destaco o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, cabe à parte agravante indicar os precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados no recurso ou na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior sobre o tema suscitado. 3. A Súmula 83/STJ, ao contrário do alegado, não está condicionada à existência de precedente submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bastando a demonstração de que o acórdão recorrido está no mesmo sentido da jurisprudência consolidada desta Corte (ut, AgInt no AREsp 1.585.383/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 7/5/2020). 4. A despeito de referir-se somente à divergência pretoriana, o enunciado n. 83 da súmula do STJ é aplicável à alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal. Nessa linha: AgInt no REsp 1.659.322/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 7/5/2020. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.637.255/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 23/11/2020 - grifo nosso) Em arremate, destaco a conclusão do ilustre parecerista acerca da inexistência de impugnação adequada do referido óbice (fl. 1.217): .. 2. O agravante, apesar das extensas razões, não impugna adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à violação dos arts. 619 do CPP e 59, I, do CP. 3. É que apresenta síntese dos autos e argumenta que o tribunal ao manter a sentença encampou a tese de responsabilidade penal objetiva, que só pode ser enfrentada com análise do art. 13 do CP, sendo o tribunal omisso e contraditório nos embargos de declaração, deixando, todavia, de impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Quanto ao art. 59, I, do CP, defende buscar apenas a revaloração dos critérios jurídicos, uma vez que o comando sancionador do art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90, tem por fundamento básico a pena de multa, não a corporal. Deixa, também, de desenvolver argumentação sobre a incidência da Súmula n. 83. .. Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.