AREsp 1682776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não refutando a aplicação da Súmula 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos, o que atrai a incidência da...

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Parties
Agravante: AndersonSerra Rodrigues; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma, Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Agravo Regimental, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Decisão De Inadmissão Agravo Regimental Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 253 Do RISTJ

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Parties

AndersonSerra Rodrigues

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação do agravante atacou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica e pormenorizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não refutando a aplicação da Súmula 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e as disposições do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial na origem