AREsp 1827713 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo devido ao STJ (taxa federal prevista na Lei 11.636/2007), pela inércia da parte após intimação para regularização nos termos do art. 1.007 do CPC e pela aplicação da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos...

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Parties
Agravante: ADIVALDO SOUZA OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

ADIVALDO SOUZA OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de comprovação do pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 natureza jurídica das custas do STJ como taxa federal e impossibilidade de sua postergação por ato local
  3. 3 necessidade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo devido ao STJ (taxa federal prevista na Lei 11.636/2007), pela inércia da parte após intimação para regularização nos termos do art. 1.007 do CPC e pela aplicação da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • recurso não conhecido por deserção
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça