AREsp 1819160 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NATHALIA NASCIMENTO GUIMARÃES em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, cuja ementa, na parte que interessa, é a seguinte (e-STJ fls. 188/189): APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, §2º, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE PARCIAL CONHECIMENTO ARGUIDA PELA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - SUPOSTA NULIDADE NO PROCESSO DE DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO DO RÉU - MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA COLENDA CÂMARA - PRECLUSÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DE LAUDAS DO CADERNO PROCESSUAL NO SISTEMA PROJUDI - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - AFASTAMENTO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR SE FAZER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - NEGATIVA DE AUTORIA - OCORRÊNCIA - DECISÃO ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA ANULAR O JULGAMENTO E DETERMINAR QUE A OUTRO SEJA SUBMETIDO O ACUSADO, PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS. Interpostos embargos de declaração pelo Ministério Público, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 205/214). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 216/222), fundado na alínea "a"do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dosartigos 59, 61 e 68 do CP.Sustenta a aplicação da agravante da reincidência no patamar de 1/6, uma vez que não houve fundamentação concretapara a exasperação da reprimenda em fração superior. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 224/230), o Tribunala quonão admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 232/234), tendo sido interposto o presente agravo. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não conhecimento do recurso(e-STJ fls. 261/266) É o relatório.Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. É que não havendomanifestação do Tribunala quo,a despeito da oposição de embargos de declaração, quanto ao patamar de aumento em relação à agravante da reincidência,esbarra-se o pleito recursal no óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF, diante da ausência de prequestionamento do tema. Ademais, mesmo que apresentados embargos de declaração,caso entendesse pelapermanência da omissão, caberia à defesa arguir violação ao artigo 619 do CPP, de modo a acusar eventual negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu na espécie. Salienta-se, ainda, que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não debateu expressamente a matéria alegada pela defesa, tendo destacado,no que concerne às alegações da Embargante, vislumbra-se que o pedido de aplicação do aumento mínimo da pena em relação a reincidência sequer consta no apelo. Neste, apenas requereu-se o redimensionamento em relação a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, o qual foi acolhido e reduzido ao mínimo legal, qual seja 1/6 (e-STJ fls. 209). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ,conheçodo agravo paranão conhecerdo recurso especial. Intimem-se.