AREsp 1774039 - DECISAO

AREsp 1774039 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte embargante não impugnou específica e individualizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela...

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Parties
Embargante: SIMONI DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SIMONI DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte embargante não impugnou específica e individualizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência (Súmulas 7 e 83/STJ), razão pela qual os esclarecimentos pretendidos não são cabíveis nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil