AREsp 1197623 - DECISAO

AREsp 1197623 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no exame fático-probatório dos autos, que havia indícios de irregularidade nas atas e que o cancelamento dos arquivamentos pela JUCESP estava dentro de sua competência e foi realizado dentro do prazo prescricional aplicável; além disso, a admissibilidade do recurso especial estava prejudicada pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por falta de prequestionamento/indicação do dispositivo violado, conforme manifestação do Ministério Público Federal.

Parties
Autora: Autora; Requerente Do Cancelamento: CCC Incorporadora Villa Maria Tower Ltda.; Órgão Administrativo Que Cancelou O Arquivamento: JUCESP (Junta Comercial do Estado de São Paulo); Antigo Diretor Presidente (indiciado Por Forjar Atas): José Domingos Batista; Eleita Diretora Presidente (referida Na Ata): Leia Cristiane Matias de Oliveira; Acionista Mencionada: Carmen Felipe Brandolin; Acionista Mencionado: Gilberto Coutinho Frangetto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Cancelamento De Arquivamento De Atas, Competência Da Junta Comercial, Prescrição, Ilegitimidade Ativa (art.276 Lsa), Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Da Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Societário Inadmissão De Recurso Especial Cancelamento De Arquivamento De Atas Competência Da Junta Comercial Prescrição Ilegitimidade Ativa (art.276 Lsa) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora

Autora

CCC Incorporadora Villa Maria Tower Ltda.

Requerente Do Cancelamento

JUCESP (Junta Comercial do Estado de São Paulo)

Órgão Administrativo Que Cancelou O Arquivamento

José Domingos Batista

Antigo Diretor Presidente (indiciado Por Forjar Atas)

Leia Cristiane Matias de Oliveira

Eleita Diretora Presidente (referida Na Ata)

Carmen Felipe Brandolin

Acionista Mencionada

Gilberto Coutinho Frangetto

Acionista Mencionado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão com análise de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Competência da Junta Comercial para cancelar arquivamentos contrários à legislação
  3. 3 Aplicação de prazos prescricionais para revisão administrativa (Lei 10.177/1998)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no exame fático-probatório dos autos, que havia indícios de irregularidade nas atas e que o cancelamento dos arquivamentos pela JUCESP estava dentro de sua competência e foi realizado dentro do prazo prescricional aplicável; além disso, a admissibilidade do recurso especial estava prejudicada pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por falta de prequestionamento/indicação do dispositivo violado, conforme manifestação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se