AREsp 1829745 - DECISAO

AREsp 1829745 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/15 para o não conhecimento.

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Parties
Autor: SALVIO SEBASTIÃO VIEIRA DE LIMA; Réu: OI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cautelar Exibitória
Direito Processual Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cautelar Exibitória

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Parties

SALVIO SEBASTIÃO VIEIRA DE LIMA

Autor

OI S.A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração da violação do art. 535 do CPC e pela aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/15 para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/15 para o não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.