AREsp 1365676 - DECISAO

AREsp 1365676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suas decisões sem omissão, os dispositivos infraconstitucionais indicados não foram prequestionados atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, não há prova documental de que a apólice cobria a contaminação alegada e a reforma do acórdão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: THYSSENKRUPP METALÚRGIA CAMPO LIMPO LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Abrangência De Cobertura Securitária, Reexame De Provas E Cláusula Contratual (súmulas 5 E 7), Omissão E Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prova Documental
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Seguros Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Abrangência De Cobertura Securitária Reexame De Provas E Cláusula Contratual (súmulas 5 E 7) +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THYSSENKRUPP METALÚRGIA CAMPO LIMPO LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação alegada de dispositivos do CPC (arts. 332, 343, 400, 402, 1.022)
  2. 2 violação alegada de dispositivos do Código Civil (arts. 427, 758, 759)
  3. 3 violação alegada de Decreto-Lei 73/66 (art. 9) e Decreto 60.459/67 (arts. 2 e 3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suas decisões sem omissão, os dispositivos infraconstitucionais indicados não foram prequestionados atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, não há prova documental de que a apólice cobria a contaminação alegada e a reforma do acórdão exigiria reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.