AREsp 1779459 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto por SERGIO ROBERTO SALOMÃO MACIEL contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BUSCA EAPREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA COBRANÇA. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ANALISAR A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, PROVIDO PARCIALMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA .RECURSO ADESIVO DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RECONHECIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LAUDO PERICIAL QUE PERMITE AFERIÇÃO DOS TERMOS CONTRATADOS. SEGURO CONTRATADO. "VENDA CASADA". ILEGALIDADE VERIFICADA. NÃO DESCARATERIZAÇÃO DA MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS COMPATÍVEIS COM O MERCADO NO PERÍODO CONTRATADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A COBRANÇADO SEGURO" (fl. 662) Osembargos opostosforam rejeitados(fls. 715/718). Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação aos artigos 396, 489 e 1.022do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, a) negativa de prestação jurisdicional; e b) cerceamento de defesa, ante o indeferimento de exibição dos extratos bancários. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o eg. TJ-PR analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destacam-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.(..) 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel.Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1.A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. (..) 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1828084/SP, Rel.Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020 - grifou-se) Ao analisar a alegação de cerceamento de defesa da recorrente, a Corte de origem assim concluiu: "Aduziu o recorrente, em essência, não lhe foi oportunizada manifestação quanto ao laudo pericial apresentado. Disse que o documento não esclareceu questões pertinentes. Ainda anotou que não houve apreciação da alegação de que algumas parcelas haviam sido pagas e não contabilizadas pelo Banco, por isso houve cerceamento de defesa quanto às provas produzidas, bem como pela necessidade de melhor instrução do feito com apresentação dos extratos bancários. Novamente sem razão o recorrente. Registre-se, de início, que compete ao julgador a análise sobre a necessidade ou não de melhor instrução do feito, assim como somente a ele cabe a apreciação e valoração das provas juntadas e produzidas no processo. Caso entenda como suficientes as provas já acostadas, perfeitamente lícito o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. (..)Ainda nesta linha, são oportunas a anotações de Nelson Nery Junior: "O juiz é soberano" (na análise das provas produzidas nos autos. Deve decidir de acordo com seu convencimento. 10ª Ed. São Paulo: n Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. Revista dos Tribunais. 2008, p. 391)Assim, não importa se o litigante atribui mais valor a determinada prova em detrimento de outra, ou se vê necessidade de novas provas, pois quem deve valorar o acervo probatório é o Magistrado, que julgará conforme sua consciência, expondo na sentença as razões da formação de seu convencimento e a valoração dada à determinada prova. No caso, o douto Magistrado fez expressa menção ao contrato, suas cláusulas, e ainda ao laudo pericial produzido. Por isso, vê-se que o conhecimento da causa pelo douto Magistrado era inequívoco, o que o levou a considerar como suficientes todos os documentos e provas constantes nos autos.Ainda nesta seara, como já assentado no tópico relativo à ","inversão do ônus da prova não há que se falar determinação para apresentação dos extratos bancários para comprovação de supostos pagamentos feitos pelo embargante, pois do contrário os Embargos à Execução deveriam ter sido rejeitados liminarmente ante a ausência de elementos concretos quanto à suposta ilegalidade na cobrança, conforme posição do Superior Tribunal de Justiça já citada:"(..) os embargos à execução em que se alega a existência de excesso à execução devem ser rejeitados liminarmente desde que desacompanhados da memória de cálculos e da indicação do" (STJ - REsp 1622707/RS, Rel. Ministro GURGEL(..)valor que o embargante entende devido.DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 20/03/2018) (sublinhei)Sob este prisma também deve ser visto o laudo pericial. Ou seja, após atenta leitura do documento (mov. 113.1) constata-se facilmente quetodas as questões pertinentes ao julgamento foram respondidas satisfatoriamente, notadamente quanto aos juros aplicados, quantidade de parcelas pagas (apenas duas), juros capitalizados, comissão de permanência e demais itens relevantes. Além disso, o laudo veio acompanhado de três planilhas (movs. 113.2; 113.3; e 113.4),referentes respectivamente ao "recalculo", "afastamento da capitalização" e "exclusão do seguro" Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, assim como desnecessário novo ato probatório, mostrando-se suficiente todo acervo documental constante nos autos." (e-STJ, fls. 669/671) Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato que deve ser comprovado documentalmente, como é o caso dos autos. A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TESE RECURSAL. INOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 3. Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 4. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção desta Corte quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 5.Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, revolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. 6. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1173801/SP, Rel.Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 04/09/2018 - grifou-se ) Ademais, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Sobre o tema: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. INDEFERIMENTO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do CPC/1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. Não é possível confundir julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação da decisão. 2. O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 130 do CPC/73. 3. In casu, o Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos, considerou que se insere no poder de livre apreciação da prova do magistrado decidir sobre a necessidade deintimação do perito para novos esclarecimentos. Rever tal entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatóriodos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 898.507/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018, grifou-se ) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2.Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 3. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp 1201100/SP, Rel.MinistraMARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 22/05/2018, grifou-se) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.