AREsp 1167435 - DECISAO

AREsp 1167435 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, pois as matérias apontadas foram objeto de discussão nos autos; a alegação de ilegalidade do art.25 da Lei 12.767/2012 não mereceu acolhimento em razão do texto da ementa legislativa e do trâmite legislativo; além disso, por...

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Parties
Recorrente: União Pioneira de Integração Social; Recorrido: Distrito Federal; Interveniente (manifestou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido (decisão Proferida)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda), Inscrição Em Dívida Ativa Após Trânsito Em Julgado Administrativo, Constitucionalidade Do Art. 25 Da Lei 12.767/2012, Incidência Da Súmula 126/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Processo Administrativo Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc) Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda) Inscrição Em Dívida Ativa Após Trânsito Em Julgado Administrativo +2 more

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Parties

União Pioneira de Integração Social

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão quanto à não finalização do processo administrativo fiscal e à constitucionalidade do art.25 da Lei 12.767/2012 (alegado pela recorrente)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ pela falta de interposição de recurso extraordinário
  3. 3 Legalidade do protesto de Certidão da Dívida Ativa e da inscrição em dívida ativa após trânsito em julgado administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, pois as matérias apontadas foram objeto de discussão nos autos; a alegação de ilegalidade do art.25 da Lei 12.767/2012 não mereceu acolhimento em razão do texto da ementa legislativa e do trâmite legislativo; além disso, por não ter sido interposto recurso extraordinário, aplicou-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial em face dos fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes. Diante disso, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.