AREsp 1849423 - DECISAO

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Verificada a ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do recurso e não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula n.115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em...

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Parties
Agravante/recorrente: JANECLEY MARQUES TRINDADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

JANECLEY MARQUES TRINDADE e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115/STJ para impossibilitar o conhecimento do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não provido

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do recurso e não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula n.115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.