AREsp 1835940 - DECISAO

AREsp 1835940 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão do não recolhimento das custas devidas e da não regularização após intimação, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 187; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; a decisão final foi de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANTONIO JACINTO DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Custas Locais, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Majoração De Honorários
Processo Civil Custas E Preparo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Preparo Custas Locais Deserção Gratuidade Da Justiça +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO JACINTO DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 recolhimento de custas locais
  3. 3 deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão do não recolhimento das custas devidas e da não regularização após intimação, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 187; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; a decisão final foi de não conhecer do recurso com base no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.