AREsp 1574350 - DECISAO

AREsp 1574350 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem — a incidência da Súmula 83/STJ — atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada que exige demonstração de dissenso jurisprudencial quanto à orientação do STJ; por esse motivo o agravo regimental foi não conhecido, sendo ainda majorados os honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 544 §4º Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 544 §4º Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a jurisprudência do STJ não está pacificada em sentido diverso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem — a incidência da Súmula 83/STJ — atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada que exige demonstração de dissenso jurisprudencial quanto à orientação do STJ; por esse motivo o agravo regimental foi não conhecido, sendo ainda majorados os honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1%.