AREsp 1702676 - DECISAO

AREsp 1702676 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em face do previsto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e no CPC/2015, art. 932, III, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e não tendo sido impugnado o óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Óbice imposto pela Súmula 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em face do previsto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e no CPC/2015, art. 932, III, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e não tendo sido impugnado o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.