AREsp 1178121 - DECISAO

AREsp 1178121 - DECISAO

Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão agravada foi fundamentada na conformidade com precedente firmado em recurso repetitivo (Tema 938) e a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de o tribunal de origem ter fundamentado a manutenção da distribuição da sucumbência na sucumbência mínima verificada.

Parties
Agravante: PARTIFIB PROJETOS IMOBILIARIOS THE GARDENS SPRING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 938), Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas, Sucumbência Recíproca, Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 938) Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas Sucumbência Recíproca +3 more

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Parties

PARTIFIB PROJETOS IMOBILIARIOS THE GARDENS SPRING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada em recurso repetitivo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 compensação de honorários em caso de sucumbência recíproca ou mínima

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão agravada foi fundamentada na conformidade com precedente firmado em recurso repetitivo (Tema 938) e a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de o tribunal de origem ter fundamentado a manutenção da distribuição da sucumbência na sucumbência mínima verificada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo
  • Não conheço do recurso especial