AREsp 1740333 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial — no caso, especificamente quanto à incidência das Súmulas 13 e 7 do STJ — autoriza o não conhecimento do agravo em razão do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; portanto, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: AR03 - INCORPORAÇÃO E CONSTRUCAO SPE LTDA; Agravado: ANNA PAULA NASRAUI DE MOURA; Agravado: JOÃO PAULO FREIRE MARTINS DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 13/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 13/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AR03 - INCORPORAÇÃO E CONSTRUCAO SPE LTDA

Agravante

ANNA PAULA NASRAUI DE MOURA

Agravado

JOÃO PAULO FREIRE MARTINS DE MOURA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se é necessária a impugnação da integralidade dos fundamentos, autônomos ou não, para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial — no caso, especificamente quanto à incidência das Súmulas 13 e 7 do STJ — autoriza o não conhecimento do agravo em razão do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; portanto, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial