AREsp 1485822 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Estado de São Paulo (Fazenda Pública do Estado de São Paulo) contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, também por ele interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na origem, a pessoa jurídica Romasul Equipamentos Industriais Ltda. ajuizou uma ação em desfavor do Estado de São Paulo (Fazenda Pública do Estado de São Paulo), objetivando: a anulação das certidões da dívida ativa (CDAs) indicadas na petição inicial, posto que contemplam juros moratórios inconstitucionais; a determinação para que o requerido promova a retificação dos referidos títulos executivos extrajudiciais, através da aplicação da taxa SELIC aos débitos; bem como a exclusão das inscrições do seu nome no CADIN e no SERASA. Atribuiu-se a causa o valor de R$ 163.581,29 (cento e sessenta e três mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte e nove centavos), em setembro de 2014. As pretensões deduzidas na petição inicial foram julgadas procedentes. A sentença proferida, além de submetida a reexame necessário, foi impugnada mediante apelação interposta pela parte requerida. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento tanto ao reexame necessário quanto à apelação voluntariamente interposta, mantendo inalterada a sentença apelada. O acórdão prolatado foi assim ementado: APELAÇÃO - Ação anulatória de débito fiscal - ICMS - Juros de mora calculados pela sistemática introduzida pela Lei 13.918/09 - Órgão Especial deste Tribunal de Justiça que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal dos art. 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09, de modo que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto não exceda aquela incidente na cobrança dos tributos federais, ou seja, a taxa Selic - Sentença mantida, recurso e reexame necessário desprovidos. Os embargos de declaração opostos pela parte apelante (requerida) contra o acórdão supracitado foram rejeitados. Contra a decisão cuja ementa encontra-se acima transcrita, o Estado de São Paulo (Fazenda Pública do Estado de São Paulo) interpôs recurso especial, no qual apontou a violação do art. 161, § 1º, do CTN. Aduziu, em síntese, que os créditos tributários não integralmente pagos no vencimento devem sofrer o acréscimo de juros moratórios. Alegou, em suma, que os juros de mora incidentes sobre os débitos tributários oriundos do inadimplemento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como os debatidos no caso em tela, são estabelecidos pela legislação estadual, conforme as normas gerais federais. Sustenta, em resumo, que diante da ausência de norma geral federal responsável por estabelecer a aplicação da taxa SELIC aos os débitos tributários oriundos do inadimplemento ICMS, a taxa de juros moratórios prevista na Lei Estadual n. 13.918/2009 mostra-se constitucional, portanto plenamente aplicável aos referidos débitos. A parte recorrente assinalou, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do dispositivo legal federal reputado malferido. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. O recurso especial não foi admitido no Tribunal de origem, com fundamento na inviabilidade da apreciação da legislação local no âmbito do recurso eleito (Súmula n. 280/STF), bem como na ausência de demonstração do alegado dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais. Neste agravo, o Estado de São Paulo (Fazenda Pública do Estado de São Paulo) argumenta com o intuito de rebater os fundamentos decisórios apresentados pelo Julgador originário quando da inadmissão do recurso especial interposto. É o relatório. Decido. Inicialmente cumpre ressaltar que, de acordo com a decisão exarada pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela lei vigente à época da publicação do provimento jurisdicional impugnado. No caso em tela, como o recurso especial foi interposto contra acórdão proferido e publicado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), aplicam-se ao mesmo as disposições e exigências contidas no referido diploma legal (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Por sua vez, tendo em vista que o agravo foi interposto contra decisão proferida e publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), ao mesmo são aplicadas as disposições e exigências contidas no novel diploma legal (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Considerando que a parte agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão de inadmissão ora agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. No tocante à suposta violação do art. 161, § 1º, do CTN, o recurso especial não comporta conhecimento. A análise do acórdão recorrido em conjunto com a sua decisão integrativa, quando realizada em confronto com o exame das razões recursais, revela que as questões debatidas no recurso especial não foram abordadas pelo Tribunal de origem à luz do dispositivo legal federal reputado malferido, arrolado acima, não obstante a oposição de embargos declaratórios contra o referido acórdão. O conhecimento do recurso especial demanda o prequestionamento das matérias insculpidas no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que as teses recursais tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que no julgamento de embargos declaratórios, o que não ocorreu no caso em tela. Configurada a ausência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial. Incide, sobre a hipótese, o óbice ao conhecimento recursal constante do enunciado da Súmula n. 211 do STJ, segundo o qual é in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Ademais, ainda que afastado o óbice ao conhecimento recursal acima pronunciado, o recurso especial não comportaria conhecimento. Isso porque, embora a parte recorrente tenha alegado a violação de dispositivo legal federal, a análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem fundamentou a sua decisão na interpretação dos arts. 85 e 96, ambos da Lei Estadual n. 6.374/1989 (com a redação conferida pela Lei Estadual n. 13.918/2009), conforme a Constituição Federal. Infere-se o exposto do fragmento do voto condutor transcrito a seguir: "A questão controvertida refere-se à adoção da sistemática introduzida pela Lei Estadual 13.918/09 para o cálculo dos juros de mora incidentes sobre débitos de ICMS. O Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, em julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, acolheu em parte o pedido para o fim de declarar que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais, ou seja, a taxa SELIC: (..) Nota-se que a arguição foi julgada procedente em parte, para o fim de conferir interpretação conforme a Constituição Federal dos artigos 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09, de modo que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto não exceda aquela incidente na cobrança dos tributos federais. Assim, descabida a incidência dos juros de mora em qualquer taxa superior à taxa SELIC." Depreende-se do art. 105, III, a, da Constituição Federal, que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Sendo assim, a resolução da questão controvertida com fundamento na interpretação da legislação local inviabiliza a apreciação da controvérsia por esta Corte Superior, na via estreita do recurso especial, uma vez que atrai a incidência, por analogia, do óbice ao conhecimento recursal constante do enunciado da Súmula n. 280 do STF, segundo o qual in verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Outrossim, a resolução da controvérsia com enfoque constitucional, como ocorreu no caso em tela, inviabiliza a análise da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, na via estreita do recurso especial, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal para tratar das matérias constitucionais, através do processamento e julgamento de recursos extraordinários, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SIGILO BANCÁRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 1.134.655/SP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. HIGIDEZ E LEGITIMIDADE DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 13.918/2009. JUROS DE MORA. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO APRECIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. 2. É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivo constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.134.655/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, consolidou o entendimento de que "a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN". 4. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. Modificar a conclusão a que chegou o Tribunal local, no sentido de que a parte recorrente não ilidiu a presunção de higidez e legitimidade do julgamento administrativo, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes. 6. Na linha da jurisprudência do STJ, o Recurso Especial não pode ser utilizado para examinar a inconstitucionalidade de lei estadual, no caso a Lei Estadual 13.918/2009, pois denota, além de matéria a ser decidida pelo STF em Recurso Extraordinário, ser norma de caráter local, inviável de exame em apelo especial devido ao óbice da Súmula 280/STF. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp n. 1.730.831/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2018, DJe 19/11/2018.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 436 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA. ESCRITURAÇÃO MEDIANTE DOLO. ART. 173, I, DO CTN. ACÓRDÃO COINCIDENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ELEMENTO SUBJETIVO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO LOCAL. REVISÃO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE NULIDADE FUNDADA NO ESTATUTO DA OAB. IRRESIGNAÇÃO DEFICIENTE. JUROS DE MORA. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 3. Hipótese que não comporta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 436 do STJ, uma vez que o crédito tributário cuja exigibilidade se questiona nesta demanda ordinária não decorre de imposto oferecido à tributação por meio de declaração de débito do contribuinte e não pago, mas de imposto indevidamente compensado mediante creditamento escritural, sendo certo que esse encontro de contas está sujeito ao prazo decadencial de homologação pelo fisco. 4. A obrigação tributária não declarada pelo contribuinte no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento antecipado, ou no art. 150, § 4º, do CTN, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte, de apurar, pagar e informar o crédito tributário, está sujeita à verificação pelo ente público, sem a qual ela é tacitamente homologada. 5. Essa orientação também tem aplicação quando o pagamento parcial do tributo decorre de creditamento tido pelo fisco como indevido, hipótese dos autos. Precedentes. 6. No presente caso, a Corte estadual compreendeu que o creditamento indevido não foi realizado de boa-fé, reconhecendo que a situação dos autos se enquadra na hipótese de exceção à aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, relacionada com a existência de fraude, dolo ou simulação por parte do contribuinte, de forma que a revisão desse entendimento pressupõe reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o veto contido na Súmula 7 do STJ. 7. "Incide a inteligência da Súmula 280 do STF, na pretensão do recorrente em questionar a Lei de Organização do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (Lei n. 13.457/2009), no que tange a composição e organização da referida Corte administrativa" (AgInt no AREsp 1.240.292/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2018). 8. O invocado art. 28, II, da Lei n. 8.906/1994 não tem comando normativo apto à postulada declaração de nulidade do processo administrativo fiscal, pois a vedação nele contida destina-se ao exercício da advocacia e não à composição de tribunal administrativo tributário. Incidência da Súmula 284 do STF. 9. A pretensão recursal voltada contra a parte do acórdão recorrido que permitiu a incidência de juros de mora sobre a multa com base na lei local (art. 96 da Lei n. 6.374/1989), cuja validade é ora questionada em face de lei federal (art. 161 do CTN), é de índole constitucional (art. 102, III, "d", da CF/1988) e, por isso, insuscetível de apreciação pela via do recurso especial. 10. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.179.947/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 12/6/2020.) No que diz respeito à parcela recursal lastreada no art. 105, III, c, da Constituição Federal, registro que o recurso especial tampouco comporta conhecimento. Consoante a previsão contida no art. 255, §1º, do RI/STJ, para a constatação do dissídio jurisprudencial, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identificam os casos confrontados. Cabe a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, através da designação das similitudes fáticas e jurídicas existentes entre os julgados, bem como da indicação dos dispositivos legais federais alegadamente interpretados de modo divergente nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários à aludida demonstração. Sendo assim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a ausência de prequestionamento das matérias alegadamente interpretadas de modo divergente obsta o conhecimento do recurso especial também quanto à parcela recursal fundada no art. 105, III, c, da Constituição Federal, porquanto prejudica a demonstração do assinalado dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais, a qual deve abranger não apenas a similitude fática, mas também a similitude jurídica entre os julgados confrontados. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OFENSA AOS ARTS. 6º, III E V, E 52, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o conhecimento do recurso especial - pela alínea c do permissivo constitucional - também exige o prequestionamento dos temas vinculados aos artigos objeto da suposta divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.425.676/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 24/5/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VULNERADOS. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 284 E 283 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Inadmissível o recurso especial referente à tese de ofensa ao art. 85, §§ 1º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o qual não foi objeto de análise, nem sequer implicitamente pela Corte de origem. Incidência do óbice da Súmula 211 do STJ. 2. A apresentação de razões dissociadas e a falta de impugnação específica à fundamentação adotada no acórdão, capaz por si só de manter o resultado do julgado, inviabilizam o conhecimento do recurso. Incidem à hipótese as Súmulas 284 e 283 do STF. 3. O mesmo óbice imposto à admissão do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da CF - aplicação das Súmulas 211 do STJ e 283 e 284 do STF - obsta a análise recursal pela alínea c, ficando o exame do dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.658.980/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RI/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.