AREsp 1692891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em violação ao comando do art. 932, III, do CPC/2015 e ao entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 182/STJ), além de ter apresentado...

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Parties
Agravante: SULIVAN FRANCISCO DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Da Decisão De Inadmissão Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa

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Parties

SULIVAN FRANCISCO DA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 incidência das Súmulas 182 e 83/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em violação ao comando do art. 932, III, do CPC/2015 e ao entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 182/STJ), além de ter apresentado argumentação genérica quanto à incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental