AREsp 1682742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as agravantes não impugnaram, de forma específica, suficiente e em sua integralidade, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ e a preclusão quanto a alegações inovadas...

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Parties
Agravante: LUZILEIA SOTE FERREIRA; Agravante: JESSICA FERREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Arts. 932 E 1.042 Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa Arts. 932 E 1.042 Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

LUZILEIA SOTE FERREIRA

Agravante

JESSICA FERREIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidibilidade da exigência de impugnação integral prevista no art. 932 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as agravantes não impugnaram, de forma específica, suficiente e em sua integralidade, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ e a preclusão quanto a alegações inovadas tardiamente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.