AREsp 1693210 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), estando, ademais, inviável a inovação recursal...

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Parties
Agravante: MARCOS LEONER SANCHEZ TOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Deficiente Da Decisão De Inadmissão, Incindibilidade Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Deficiente Da Decisão De Inadmissão Incindibilidade Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Art. 932 Do Cpc/2015

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Parties

MARCOS LEONER SANCHEZ TOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), estando, ademais, inviável a inovação recursal por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.