AREsp 1637395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes), sendo inviável a impugnação tardia por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ROSANGELA HENIKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ROSANGELA HENIKA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem
  2. 2 Incindibilidade dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica e pormenorizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes), sendo inviável a impugnação tardia por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.