AREsp 1691524 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), em afronta ao comando legal do art. 932, III, do CPC/2015, ao art. 253 do RISTJ e à...

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Parties
Agravante: Denisson Santana do Nascimento Silva; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

Denisson Santana do Nascimento Silva

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando acórdão está em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), em afronta ao comando legal do art. 932, III, do CPC/2015, ao art. 253 do RISTJ e à Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.