AREsp 1844023 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 falta de juntada da guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada apesar da intimação, incindindo a Súmula 187 do STJ que determina a deserção; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, se houver.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.