AREsp 1703450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, e porque a orientação da Corte Especial exige a impugnação da integralidade dos fundamentos da decisão agravada.

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Parties
Agravante: TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA; Agravado: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO; Agravado: MARIA APARECIDA CATARINA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7/stj, 83/stj E 284/stf
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7/stj, 83/stj E 284/stf

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Parties

TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

Agravante

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO

Agravado

MARIA APARECIDA CATARINA DE JESUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação da integralidade dos fundamentos para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, e porque a orientação da Corte Especial exige a impugnação da integralidade dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial