AREsp 1808724 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por FRANCIELI FERNANDA FERREIRA e outros, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONSTRUÇÃO DE LAGO TABOCÓ, IMPEDINDO O ACESSO DA PROPRIEDADE DOS AUTORES POR VEÍCULO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A CONSTRUÇÃO DE ACESSO AO IMÓVEL E CONDENANDO EM DANOS MORAIS. APELO DO MUNICÍPIO. ANALISE DAS PROVAS EM JUÍZO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE ACESSO À PROPRIEDADE POR VEÍCULO OU OUTROS MEIOS, CONFORME LAUDO PERICIAL. MEROS DISSABORES QUE NÃO ENSEJAM A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NO QUE TOCA À OBRIGAÇÃO DE ALARGAMENTO DE VIA DE ACESSOA PROPRIEDADE DOS AUTORES. ÔNUS SUCUMBENCIAL PROPORCIONAL DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS A AMBOS OS PATRONOS DAS PARTES. ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ADESIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (fls. 479/480e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 609/615e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONSTRUÇÃO DE LAGO TABOCÓ, IMPEDINDO O ACESSO DA PROPRIEDADE DOS AUTORES POR VEICULO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A CONSTRUÇÃO DE ACESSO AO IMÓVEL E CONDENANDO EM DANOS MORAIS. APELO DO MUNICÍPIO. ANALISE DAS PROVAS EM JUIZO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE ACESSO À PROPRIEDADE POR VEICULO OU OUTROS MEIOS, CONFORME LAUDO PERICIAL. MEROS DISSABORES QUE NÃO ENSEJAM A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NO QUE TOCA À OBRIGAÇÃO DE ALARGAMENTO DE VIA DE ACESSO.DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM A SOLUÇÃO APONTADA. OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA. ARTIGO 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração somente podem ser providos se demonstrada a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida, mesmo que opostos com a finalidade de prequestionamento. 2. Embargos de declaração conhecidos e não providos" (fls. 630/631e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 5º, V, XV, XXII, 37, § 6º e 93, IX, da Constituição Federal, 489, § 1º, I, IV, do CPC/2015, assim como aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, sustentando que: a) "a conduta do Recorrido constitui ato ilícito ao privar os Recorrentes ao acesso a sua propriedade, o qual deve ser reparado por meio de indenização por danos morais" (fl. 649e) eb)não foram enfrentados os temas abordados nos Embargos de Declaração. Por fim, requer o provimento do recurso. Contrarrazões a fls. 695/704e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 707/708e), foi interposto o presente Agravo (fls. 723/724e). Contraminuta a fl. 748e. A irresignação não merece prosperar. De início, cumpre destacar que a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, consoante pacífica jurisprudência do STJ, o que impede, no caso, o conhecimento do apelo nobre no que tange à apontada violação dos arts. 5º, V, XV, XXII, 37, § 6º e 93, IX, da Constituição Federal. Quanto à alegação de violação ao art. 489 do CPC/2015, aplica-se o teor da Súmula 284 do STF, tendo em vista que a parte recorrente não desenvolveu, nas razões do Recurso Especial, argumentos para demonstrar de que modo taldispositivofoi violado. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF" (STJ, AgInt no REsp 1.628.949/PI, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 07/03/2018). No mais, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que: "Se algum aborrecimento foi experimentado pela parte autora por ter perdido parcela de seu bem imóvel, necessária a presença de elementos comprobatórios aos autos, a autorizar a afirmativa de que tais aborrecimentos foram criados pelo ato desapropriatório e suficientes a abalar ou atingir seu psiquismo, a justificar, como no caso, a imposição de uma indenização a titulo de dano moral. E no caso em tela se verificou que: a) houve estreitamento da via de acesso propriedade, conforme fotografias juntadas à inicial (mov.1.10-1.11); nos autos de Ação de Desapropriação Indireta sob nº 285/1999 restou constatado que houve perdas materiais em relação as benfeitorias existentes na propriedade (mov. L6); que no depoimento da única testemunha Rosângela Aparecida Correa Guide a distância que seria necessário acessar a pé seria de apenas uma quadra, sem saber quem morava na localidade; a informante Angélica Patricia Silva afirmou que havia a intenção da prefeitura em construir um acesso à propriedade em até 60 (sessenta) dias de forma extrajudicial (mov. 1.44); em esclarecimentos de perícia, Sr. º Técnico Elzo Menão e Sr. Engenheiro Civil Olavo Roberto Arruda Campos afirmam que o caminho existente de acesso às propriedades ribeiras do lago "não avança a ponto de atingir a propriedade dos reclamantes."(mov.1.40), mas no teor do laudo pericial consta nos quesitos nº 6 e 7 que há possibilidade dos autores terem acesso a propriedade via veiculo automotor e guarda do mesmo no local (mov. 1.33). Verifica-se que a dificuldade de acesso à propriedade não impossibilitou que os autores fossem avistados utilizando-a, como afirmado pela testemunha Rosângela Aparecida Correa Guide, Assim, em que pese pudessem alegar perda do valor da propriedade no caso de venda, a situação descrita não passa de um mero desconforto que não dá ensejo a danos morais, ainda que tivesse transcorrido anos desde a instalação do Lago na localidade. Também não se observou quaisquer alterações efetivas na propriedade em si que colocassem em alguma forma de risco seus moradores. Inclusive, deve-se salientar que a existência de danos morais não decorre de danos materiais comprovados ou não no transcurso da lide. A presente demanda, todavia, não pretendeu discutir indenização por lucros cessantes ou pela perda do valor da propriedade, mas tão somente abalo psicológico apto a ensejar dano moral. (..) Diante de todo o exposto, não se encontra elementos suficientes nos autos a comprovar a ocorrência de dano moral no caso, já que a construção do lago trouxe meros dissabores aos requerentes"(fls. 488/489e). Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, acerca da caracterização dos danos morais indenizáveis,somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Ressalte-se que, em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015. I.