AREsp 1841813 - DECISAO
O recurso especial foi interposto contra acórdão da Quinta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, situação em que o recurso especial é manifestamente incabível nos termos da Súmula 203 do STJ; assim, o Tribunal não conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de...
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- Parties
- Recorrente: FABIANO DOS SANTOS ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Cabimento Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 203 Do STJ
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Parties
FABIANO DOS SANTOS ROSA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Cabimento do recurso especial contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais
- 2 Aplicação da Súmula 203 do STJ
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto contra acórdão da Quinta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, situação em que o recurso especial é manifestamente incabível nos termos da Súmula 203 do STJ; assim, o Tribunal não conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FABIANO DOS SANTOS ROSA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. O recurso especial só é cabível, conforme o art. 105, III, da Constituição Federal, contra as causas decididas, em única ou última instância, pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios (art. 1.029, caput, do CPC). No caso, a parte apresentou recurso especial contra acórdão proferido pela Quinta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fora das hipóteses de cabimento do presente recurso, que é, por isso, manifestamente incabível. Aplica-se, portanto, o disposto na Súmula n.º 203 do STJ: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.