AREsp 1714345 - DECISAO

AREsp 1714345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao determinar a extinção do incidente por necessidade de dilação probatória para esclarecer a cessão de crédito; por envolver matéria fático-probatória não se admitia o reexame nesta Corte, nos termos da Súmula 7, resultando no não provimento do recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: RADAR CRÉDITOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Dilação Probatória, Cessão De Crédito, Precatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Precatórios/execução Inadmissão De Recurso Especial Dilação Probatória Cessão De Crédito Precatório +2 more

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Parties

RADAR CRÉDITOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional pela instância de origem
  2. 2 se era possível prosseguir o incidente de expedição de ofício requisitório diante de questionamentos sobre cessão de crédito
  3. 3 se havia valor incontroverso apto à expedição de precatório com complementação posterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao determinar a extinção do incidente por necessidade de dilação probatória para esclarecer a cessão de crédito; por envolver matéria fático-probatória não se admitia o reexame nesta Corte, nos termos da Súmula 7, resultando no não provimento do recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.