AREsp 1836437 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque, com a vigência do CPC/2015, o art. 1.042 veda agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial quando esta se funda na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos; nesse caso, o remédio adequado seria o agravo...

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Parties
Agravante: JUSSARA FOFONKA KONIG; Órgão Julgador: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos Honorários Sucumbenciais

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Parties

JUSSARA FOFONKA KONIG

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que inadmite recurso especial fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum quanto à vigência do CPC/2015
  3. 3 Remédio processual adequado (agravo interno vs. agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, com a vigência do CPC/2015, o art. 1.042 veda agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial quando esta se funda na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos; nesse caso, o remédio adequado seria o agravo interno ao tribunal de origem, razão pela qual o agravo interposto constitui erro de interposição e não pode ser conhecido. Além disso, majoram-se honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos à recorrente.