AREsp 1635555 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidada pela Súmula 182/STJ; ademais, havendo fundamento de inadmissão baseado em harmonia jurisprudencial (Súmula 83/STJ), incumbia ao agravante demonstrar divergência ou peculiaridade, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: RAFAEL SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RAFAEL SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica
  3. 3 obrigatoriedade de demonstrar divergência jurisprudencial quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidada pela Súmula 182/STJ; ademais, havendo fundamento de inadmissão baseado em harmonia jurisprudencial (Súmula 83/STJ), incumbia ao agravante demonstrar divergência ou peculiaridade, o que não ocorreu.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental