AREsp 1802165 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ; cabia indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando se...

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Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS REZENDE; Agravante: JEFFERSON VASCONCELOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Furto Qualificado Tentado, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Furto Qualificado Tentado +1 more

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Parties

ANTONIO MARCOS REZENDE

Agravante

JEFFERSON VASCONCELOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando invocada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ; cabia indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando se alegava a inaplicabilidade da Súmula 83, e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do Regimento Interno do STJ autorizam o não conhecimento do recurso nessas hipóteses.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.