AREsp 1818204 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a desnecessidade de exame do conjunto fático-probatório, implicando a incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ e aplicação do art. 932,...

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Parties
Agravante: SILVO RODRIGO PALACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Regime Inicial Da Pena, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Regime Inicial Da Pena Reincidência Súmula 7/stj Súmula 283/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

SILVO RODRIGO PALACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ relativa ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a desnecessidade de exame do conjunto fático-probatório, implicando a incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.