AREsp 1865908 - DECISAO

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O agravo foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; por isso o STJ não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do seu Regimento Interno.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Para Apresentação Do Agravo, Art. 1.042, § 2º, Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Competência Para Apresentação Do Agravo Art. 1.042, § 2º, Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 procedural competência para interposição do agravo
  2. 2 observância do art. 1.042, § 2º, do CPC
  3. 3 inadmissibilidade por não apresentação prévia à Presidência do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; por isso o STJ não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do seu Regimento Interno.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.