AREsp 1835253 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 282/STF quanto aos arts. 21 da Lei n.º4.717/95 e 193 do CC/02 e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento...
Source-derived case information.
- Parties
- Autor: MAPA REPRESENTAÇÕES LTDA; Réu: OI S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Impugnação Específica De Fundamentos, Cumprimento De Sentença, Adimplemento Contratual
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Parties
MAPA REPRESENTAÇÕES LTDA
Autor
OI S.A
Réu
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial
- 2 aplicabilidade da Súmula 282/STF em relação aos arts. 21 da Lei n.º4.717/95 e 193 do CC/02
- 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 282/STF quanto aos arts. 21 da Lei n.º4.717/95 e 193 do CC/02 e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal. Ação: adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença ajuizada por MAPA REPRESENTAÇÕES LTDA, em face de OI S.A, em razão de subscrição a menor em contrato de participação financeira de plano de expansão de serviço de telefonia. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Da análise dos autos, constata-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base no seguinte fundamento: Súmula 518/STJ; Súmula 7/STJ (no que se refere ao arts. 80 e 81 do CPC/15) e Súmula 282/STF (quanto aos arts. 21, da Lei n.º4.717/95 e 193, do CC/02). Entretanto, a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 282/STF (quanto aos arts. 21, da Lei n.º4.717/95 e 193, do CC/02). O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.