AREsp 1809208 - DECISAO

AREsp 1809208 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não enfrentou adequadamente os óbices apontados (notadamente a Súmula 284/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ, o agravo foi rejeitado. Em...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravados: DIRCEU WOLF E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Art. 932, III, Cpc/15, Art. 85, §11, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Embargos À Execução Art. 932, Iii, Cpc/15 +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

DIRCEU WOLF E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF (art. 1.022 do CPC/15) como óbice à admissibilidade
  3. 3 alcance da Súmula 182/STJ quanto ao conhecimento de agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não enfrentou adequadamente os óbices apontados (notadamente a Súmula 284/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ, o agravo foi rejeitado. Em decorrência, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Majorar os honorários anteriormente fixados de 15% para 16% sobre o valor efetivo da execução, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15