AREsp 1805604 - DECISAO

AREsp 1805604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do cotejo analítico indispensável à demonstração do dissídio jurisprudencial previsto no art. 105, III, 'c', da Constituição, sendo também invocada a incidência da Súmula 83/STJ quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: ALTAIR BLASIUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, 'c', Cf)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Lei Nº 10.826/2003, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Lei Nº 10.826/2003 Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALTAIR BLASIUS

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, 'c', Cf)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 105, III, 'c', da CF
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena à luz dos arts. 33, §§2º e 3º, do Código Penal
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do cotejo analítico indispensável à demonstração do dissídio jurisprudencial previsto no art. 105, III, 'c', da Constituição, sendo também invocada a incidência da Súmula 83/STJ quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.