AREsp 1727980 - DECISAO

AREsp 1727980 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e, quanto à alegação de erro de cálculo, trata-se de discussão sobre critério de cálculo que estava sujeita à impugnação em momento oportuno, tendo-se operado a preclusão; não há...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOÃO BENCK FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Erro De Cálculo, Impugnação Específica De Fundamentos, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Honorários Sucumbenciais Erro De Cálculo Impugnação Específica De Fundamentos Embargos De Declaração +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BENCK FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve omissão ou contradição no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Se a alegada divergência se trata de erro material (corrigível) ou de critério de cálculo sujeita à preclusão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e, quanto à alegação de erro de cálculo, trata-se de discussão sobre critério de cálculo que estava sujeita à impugnação em momento oportuno, tendo-se operado a preclusão; não há omissão ou contradição a justificar reforma, e a matéria demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se