AREsp 1843795 - DECISAO

AREsp 1843795 - DECISAO

Não conhecer do agravo, por entender que, tendo o Tribunal de origem apreciado o agravo interno nos termos do rito dos repetitivos e aplicado tese repetitiva, é incabível novo recurso especial ou agravo do art. 1.042 do CPC, nos termos da jurisprudência consolidada e para preservar a eficácia da Lei n. 11.672/2008;...

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Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Preclusão
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Preclusão

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de novo recurso especial após apreciação de agravo interno sob o rito dos repetitivos
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, por entender que, tendo o Tribunal de origem apreciado o agravo interno nos termos do rito dos repetitivos e aplicado tese repetitiva, é incabível novo recurso especial ou agravo do art. 1.042 do CPC, nos termos da jurisprudência consolidada e para preservar a eficácia da Lei n. 11.672/2008; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.