AREsp 1779872 - DECISAO

AREsp 1779872 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir a ementa do acórdão recorrido, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 c/c o Enunciado Administrativo n.3/STJ e o entendimento consolidado do STJ sobre a exigência de impugnação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ e das normas do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de prosseguimento de execução com expedição de precatório diante de recurso especial sem efeito suspensivo (tema dos autos originários)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir a ementa do acórdão recorrido, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 c/c o Enunciado Administrativo n.3/STJ e o entendimento consolidado do STJ sobre a exigência de impugnação específica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.