AREsp 1828832 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido devido à irregularidade no preparo (inconsistência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento) e à inércia da parte em regularizar o vício após intimação, sendo preclusa a possibilidade de regularização posterior, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 diferença entre código de barras da guia de recolhimento e comprovante de pagamento
  3. 3 preclusão consumativa quanto à regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido devido à irregularidade no preparo (inconsistência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento) e à inércia da parte em regularizar o vício após intimação, sendo preclusa a possibilidade de regularização posterior, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.