AREsp 1821262 - DECISAO

AREsp 1821262 - DECISAO

O agravo não conheceu porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, eventual superação...

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Parties
Agravante: Lázara Lobato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Incidência Do Art. 932, III, Do CPC
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Incidência Do Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

Lázara Lobato

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de reexame de prova à luz da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC em face do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, eventual superação desse óbice exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.