AREsp 1857322 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência da guia de custas do STJ e irregularidade no preparo não sanada após intimação), incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, razão pela qual o agravo não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15%...

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Parties
Agravante: C. L. A. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

C. L. A. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas do STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência da guia de custas do STJ e irregularidade no preparo não sanada após intimação), incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, razão pela qual o agravo não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.