AREsp 697732 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisão que inadmitiu o apelo da agravante (e-STJ fls. 1.251/1.259). Defende a recorrente a inaplicabilidade das súmulas 7, 83 e 284. Contrarrazões (e-STJ fls. 1.333/1.342). Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ). Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tanto nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, quanto nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. In casu, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base na aplicação das Súmulas 7, 83 e 284 do STJ. De plano, observo que a incidência da Súmula 83 do STJ não foi infirmada. Há de ser consignado que, inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, caberia ao recorrente apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão de inadmissibilidade, o que não ocorreu na espécie (súmula 182 do STJ). A recorrente também não infirmou especificamente a aplicação, na origem, da Súmula 284 deste Superior Tribunal, limitando-se a alegar genericamente que "se todos os pressupostos recursais e, notadamente, a afronta à legislação infraconstitucional restou detalhadamente exposta, não há a mínima plausibilidade da tese da deficiência de fundamentação" (e-STJ fl. 1.323). Mais uma vez, a atuação da recorrente, desta feita em relação ao próprio agravo, atrai a aplicação do mesmo verbete sumular (284 do STF). Competia à agravante esmiuçar de que maneira entendia que o acórdão havia violado a legislação infraconstitucional, o que não ocorreu no neste agravo. A mesma situação se operou em relação à aplicação da súmula 7. A recorrente se limitou a alegar que as matérias deduzidas no apelo especial não eram eminentemente de direito. A Corte Regional, porém, já havia antecipado que, para rever a existência (ou não) de violação dacoisa julgada, seria necessário revolver todos os fatos passados. Caberia a agravante, no mínimo, demonstrar que, na espécie, seria possível avaliar a controvérsia com a só leitura da decisão recorrida, sem que fosse necessário reavaliar outros fatos e provas, o que também não ocorreu neste agravo. De novo, incide a súmula 284 do STF. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.